Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ......................
Processo n. ..............
Distribuição por dependência
Exeqüente: ........................
Executada: ........................
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ........................................- CEP ..................., CNPJ de n. ................................... por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .......................................... Centro, CEP ......................................., CNPJ n. ...................................., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com fundamento no artigo 736 e ss. do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, pelas razões que passa a aduzir:
I) Dos Fatos
1- Com efeito, as partes em ........................ fizeram uma operação financeira na qual foi emitido um cheque da Embargante que é objeto da execução para ser liquidado em ........................ conforme se vê no próprio documento juntado pela Embargada (doc. 19 dos autos principais, cheque).
2- Conforme, comprova o documento de transferência bancária foi feito uma transferência no dia .................., no valor de R$ ................... (.......................) sendo que o valor do cheque a ser pago pela Embargante seria de R$ ................ (vinte e um mil reais) em 30/11/2008.
3- Dessa forma, denota-se que no interregno de apenas 18 dias a Embargada cobrou na operação um valor a título de juros de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais) equivalendo ao percentual de 4,50% de juros o que é abusivo e vedado pela nossa legislação, posto ser a Embargada uma pessoa jurídica de direito privado, não um banco comercial muito menos uma instituição financeira. Este é o entendimento da doutrina e dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos.
II) Do Direito
II-A) Dos Juros Abusivos cobrados na operação
4- Em relação ao juros remuneratórios no contrato de factoring, o Superior Tribunal de Justiça julgando o Recurso Especial n. 119.705/RS, de relatoria do ilustre Ministro Waldemar Zveiter, o então Ministro Carlos Alberto Menezes Direito registrou que:
“ A operação de factoring, portanto, está diretamente relacionada com a compra de títulos para cobrança. Dá-se, na verdade, uma transferência do título emitido pela vendedora
para a empresa de factoring, pagando esta o valor do título, descontada uma certa quantia que é a remuneração pela transação. Na dicção de Carlos Alberto Bittar “ faturização é, pois, o ajuste por meio do qual um comerciante cede a outrem os créditos correspondentes às suas atividades, total ou parcialmente, recebendo, em contrapartida, remuneração consistente em desconto sobre os respectivos valores, com os juros respectivos valores, com os juros respectivos. Representa, no fundo, uma verdadeira alienação ou venda do faturamento.” (Contratos Comerciais, Forense Universitária, 1990, pág. 192).
5- A empresa de Factoring não é uma instituição financeira e para seu funcionamento não se exige a autorização do Banco Central do Brasil. Não há que se falar em atividade bancária no factoring.
6- O professor Arnaldo Rizzardo pondera corretamente que não é possível aplicar sistema de juros fora do quadro legal infraconstitucional. Sendo que, o Decreto n. 22.626/33 veda a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, vedada a capitalização dos juros- calculada entre a data da venda e a do vencimento- ficará no limite máximo de 12% ao ano.
7- Ora, é perfeitamente possível revisar a remuneração quanto aos juros embutidos, que jamais poderão atingir a taxa praticada pelos bancos de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em não havendo autorização legal, como ocorre com as instituições financeiras, a Lei de Usura é peremptória.
8- Neste sentido, colacionamos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“Contrato de Financiamento. Empresa de Factoring. Limitação da Taxa de Juros. Incidência da Lei de Usura.
- Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626 de 07/04/1933.
Recurso Especial não conhecido”.
(REsp n. 330.845/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 15/09/2003)
“Ação Revisional. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. Empresa de Factoring. Limitação da Taxa de Juros. Comissão de Permanência. Incidência da Lei de Usura.
- Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626 de 07/04/1933.
- Exigência descabida da comissão de permanência e da capitalização mensal dos juros.
- Incidência das Súmulas ns. 5 e 7- STJ quanto à pretensão de empregar-se a TR como fator de atualização monetária.
Recurso Especial não conhecido”
( REsp n. 489.658/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 13/06/2005).
“Ação de Revisão Contratual e Ação Indenizatória. Contrato de Financiamento com Cessão de Crédito a Empresa de Factoring vinculada a instituição financeira. Incidência da Lei de Usura. Juros moratórios. Dano Moral. Protesto Indevido. Quantum indenizatório excessivo. Redução.
Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626, de 07/04/1933. (REsp n. 330.845/RS, relatado pelo eminente
Ministro Barros Monteiro, DJ de 15/09/2003. O fato de a empresa de factoring ser vinculado a instituição financeira tampouco altera tal disciplina.
Os juros moratórios podem ser convencionados no limite previsto no Decreto n. 22.626/33, consoante jurisprudência pacificada nesta Corte.
“O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”
(REsp n. 623.691/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 28/11/2005)
III) Da Necessidade da Concessão de Liminar com Efeito Suspensivo
10- É inegável que com o prosseguimento da presente Execução de Titulo Extrajudicial, trará prejuízos insanáveis, ou de difícil reparação para a Embargada, pois:
11- Trata-se a Embargada de pequena empresa de prestação de serviços que não tem máquinas próprias no seu ativo que possam garantir tal montante de dívida (R$ 25.874,74) e seus titulares/proprietários, com pequeno patrimônio não tem como arcar com essa dívida, mas que, algumas vezes, detém em suas contas correntes algum valor em dinheiro, sempre destinado ao pagamento de funcionários ( são quase 12 funcionários) ou pagamento dos seus credores.
12- Na sistemática atual e diante da ausência de bens para garantir a execução – como é o caso da Embargada – esta corre o risco de ter bloqueado valores depositados em suas contas correntes (BACEN-JUD), valores estes que podem ser destinados ao pagamento de seus funcionários e que causaria prejuízo irreparável aos empregados, bem como completa desestruturação da empresa, o que não se pode, em nenhuma hipótese, ocorrer, motivo pelo qual justifica-se o pedido de efeito suspensivo nestes Embargos.
13- Com base no acima exposto e exatamente por estes motivos, entende a Embargada que se encontram presentes todos os pressupostos válidos para o deferimento de efeito suspensivo nestes Embargos, a fim de se evitar qualquer andamento na ação de execução até final decisão do MM. Juízo.
DOS DOCUMENTOS
14- Ao assinar a presente peça, o patrono declara para todos os efeitos e sob as penas da lei que as cópias que o acompanham são fiéis àqueles acostados aos autos originais (Processo de Execução de Titulo Extrajudicial de número ............. que tramita perante esta ....ª Vara Cível da Comarca de ...............-SP) sendo que os 2(dois) documentos originais estão sendo juntados pela Embargante neste ato.
II) Do Pedido
Em face do exposto, respeitosamente requer:
a) Sejam recebidos os presentes Embargos no seu efeito suspensivo e sejam distribuídos por dependência em autos apartados ao processo de número ........ que tramita perante a ....ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba- SP em consonância ao que estabelece o artigo 736 do Código de Processo Civil;
b) A intimação da Embargada, na pessoa do seu procurador, fls.09 dos autos principais, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal;
c) O acolhimento dos presentes Embargos do Devedor, com o escopo de Expurgar os Juros abusivos cobrados limitando-os no patamar de 1% ao mês em consonância com a Lei de Usura com a extinção parcial da presente Execução;
d) Condenar a Embargada ao pagamento em dobro das importâncias pagas a título de juros abusivos, valores estes indevidos conforme explanado ao longo da petição, acima do que realmente devia cobrar, devendo fazer a restituição em dobro do que recebeu de forma írrita, nos termos do artigo 940 do Código Civil/2002;
e) Condenação da Embargada ao pagamento dos honorários de Advogado nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil e das custas e despesas processuais, e demais cominações legais;
Requer-se que todas as publicações sejam feitas ao patrono que esta subscreve no endereço do cabeçalho e rodapé da peça dos Embargos.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante da embargada.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.898,74 ( vinte e cinco mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) que é o valor total da execução.
Termos em que
D. por dependência
R. e A. em apartado aos autos principais,
Pede deferimento
Local e Data
Advogado
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